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PrescriĆ§Ć£o intercorrente na execuĆ§Ć£o fiscal 20 de abril de 2022

Por Carolina CorrĆŖa Vidal A pretensĆ£o a um direito Ć© a possibilidade da sua solicitaĆ§Ć£o por meio de aĆ§Ć£o judicial, ao passo que a prescriĆ§Ć£o Ć© a perda desta pretensĆ£o. EntĆ£o, compreende-se que quando um direito prescreve, Ć© porque, ainda que o direito exista, nĆ£o hĆ” mais a possibilidade de reivindicar este direito por meio […]

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