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Artigo | A importĆ¢ncia da aprovaĆ§Ć£o da Lei Geral de Licenciamento Ambiental 24 de outubro de 2022

Por Rodrigo de Freitas Ferreira O Projeto de Lei nĀ° 3.729/2004[1], aprovado na CĆ¢mara dos Deputados no dia 13 de maio de 2021, na forma do substitutivo do Relator,Ā Dep. Neri Geller (PP/MT), disciplina o processo de licenciamento ambiental e sua aplicaĆ§Ć£o pelos Ć³rgĆ£os integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituĆ­do pela Lei nĀ° […]

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