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Artigo | A importùncia da aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental 24 de outubro de 2022

Por Rodrigo de Freitas Ferreira O Projeto de Lei n° 3.729/2004[1], aprovado na CĂąmara dos Deputados no dia 13 de maio de 2021, na forma do substitutivo do Relator, Dep. Neri Geller (PP/MT), disciplina o processo de licenciamento ambiental e sua aplicação pelos ĂłrgĂŁos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituĂ­do pela Lei n° […]

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Artigo | Impactos da EC nÂș 125: Demonstração da RelevĂąncia no Recurso Especial 26 de setembro de 2022

Por Carolina Vidal Em 14 de julho de 2022 foi publicada a Emenda Constitucional nÂș 125, que institui no Recurso Especial, o requisito da relevĂąncia das questĂ”es de direito federal infraconstitucional, acrescentando ao texto constitucional as seguintes disposiçÔes: 2Âș No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevĂąncia das questĂ”es de direito federal infraconstitucional discutidas […]

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Artigo | IncidĂȘncia do Imposto de Renda sobre pensĂŁo alimentĂ­cia 1 de julho de 2022

Por Guilherme Malta No Ășltimo dia 06 de junho, o Supremo Tribunal Federal invalidou a incidĂȘncia do Imposto de Renda sobre pensĂŁo alimentĂ­cia, com o placar de 8 votos a 3, o plenĂĄrio concluiu para afastar a tributação. AtĂ© entĂŁo, as famĂ­lias que percebiam a verba alimentĂ­cia acabavam tendo de recolher o IR, ainda que […]

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