O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta quinta-feira, 20 de outubro, importantes resoluções que regulamentam a produção de energia elétrica offshore no Brasil.
A Portarias nº 52/GM/MME define normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de energia elétrica offshore, além de tratar da delegação à Aneel das competências para firmar os contratos de cessão de uso e para realizar atos necessários à sua formalização.
A Portaria Interministerial MME/MMA nº 03/2022 estabelece diretrizes para criação, desenvolvimento e utilização do Portal Único de Gestão do Uso das Áreas Offshore, uma ferramenta digital, on-line e pública.
Acesse os documentos: Portarias nº 52/GM/MME e Portaria Interministerial MME/MMA nº 03/2022