O escritório Perman Advogados apoiou a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, na manhã da última quarta-feira, 29, em Brasília, na realização de encontro com Parlamentares, autoridades do Poder Executivo e representantes de entidades do setor energético com o objetivo de debater o PLS 284/2017, que regulamenta o art. 146-A da Constituição Federal, para prever critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais.
Trata-se de combate ao que se chama de devedor contumaz, que faz do não pagamento de tributos uma estratégia de negócio, e isso acaba com a concorrência leal entre empresas. Os setores mais atingidos por essa prática são sobretudo os setores altamente tributados, tais como o de combustíveis, bebidas e cigarros.
A abertura do encontro foi realizada pelo Senador Jean-Paul Prates, Presidente da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia. Também participaram do evento e apresentaram perspectivas sobre o tema o Senador Relator do PLS, Fabiano Contarato, o diretor do Instituto Combustível Legal (ICL), Carlo Rodrigo Faccio, o presidente executivo do Instituto Brasileiro de ética Concorrencial – ETCO, Edson Vismona, e o Advogado Hugo Funaro.
