Marco Legal das Startups
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Marco Legal das Startups

15 de dezembro de 2020

Aprovado texto base pela C√Ęmara dos Deputados

Na data de ontem, 14/12/2020, a¬†C√Ęmara dos Deputados¬†aprovou o texto base do Projeto de Lei Complementar 249/2020, conhecido como ¬†Marco Legal das Startups.

O marco considera como startups as empresas e sociedades cooperativas que atuam na inova√ß√£o aplicada a produtos, servi√ßos ou modelos de neg√≥cios com receita bruta anual de at√© 16 milh√Ķes de reais e at√© dez anos de inscri√ß√£o no CNJP.

O texto foi constru√≠do atrav√©s da jun√ß√£o de proposta do deputado JHC (PSB/AL) e do projeto de lei encaminhado em outubro desse ano pelo Presidente Jair Bolsonaro. O relator do projeto, na C√Ęmara, foi o Deputado Vinicius Pois (Novo-SP), sendo o texto aprovado com o placar de 361 votos a favor e 66 contr√°rios.

A proposta de lei traz importantes mecanismos de desburocratização na gestão de startups, a exemplo da simplificação na abertura e fechamento dessas empresas. Ainda, o marco legal prevê dispositivos que estimulam o investimento em startups, vez que prevê a possibilidade de aporte de capital sem que este seja parte integrante do capital social. Assim, o investidor não se torna sócio, estando isentos de eventuais débitos decorrentes da atividade da startup.

Ademais, o projeto de lei permite, que, no pagamento de impostos, os investidores abatam as perdas do investimento, de forma que a tributa√ß√£o ocorra somente sob o saldo dos investimentos feitos no ano. O texto tamb√©m disp√Ķe quanto a possibilidade de startups receberem investimentos de ag√™ncias governamentais e concession√°rias p√ļblicas, al√©m de prever modalidade especial de concorr√™ncia nas contrata√ß√Ķes p√ļblicas.

São grandes vitórias para o setor, sendo certo que toda a tramitação do Projeto de Lei foi acompanhada de perto pelo escritório Perman Advogados Associados em representação à Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) e Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto).

O Projeto de Lei seguirá para o Senado Federal, sendo certo importante o acompanhamento  minucioso de sua tramitação a fim de garantir que demais interesses do setor sejam também resguardados.