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Nesta quarta-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou, por 449 votos a 12, a criação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras. O PL 2564/2020 foi aprovado pelo Plenário e define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750,00. Para os técnicos de enfermagem e para as parteiras […]

Nesta terça (26/04), o Plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Parecer do Relator Sen. Irajá ao PL da Regulamentação dos Criptoativos (https://bit.ly/3OHcjyT). Além de votar o texto originariamente proveniente da Câmara dos Deputados, o Senado Federal alterou a Lei 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, equiparando à instituição […]

Por Carolina Corrêa Vidal A pretensão a um direito é a possibilidade da sua solicitação por meio de ação judicial, ao passo que a prescrição é a perda desta pretensão. Então, compreende-se que quando um direito prescreve, é porque, ainda que o direito exista, não há mais a possibilidade de reivindicar este direito por meio […]