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Loterias Estaduais February, 8 2021

O fim do monopólio da exploração de jogos lotéricos pela União chega ao fim e, com isso, novas oportunidades de mercado se abrem, possibilitando que os Estados instituam modalidades lotéricas e garantam uma maior arrecadação em benefício de toda a comunidade. O Escritório Perman Advogados está acompanhando de perto as novidades no setor e, em […]

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Marco Legal das Startups December, 15 2020

Aprovado texto base pela Câmara dos Deputados Na data de ontem, 14/12/2020, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei Complementar 249/2020, conhecido como  Marco Legal das Startups. O marco considera como startups as empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios com receita bruta […]

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