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Loterias Estaduais February, 8 2021

O fim do monop√≥lio da explora√ß√£o de jogos lot√©ricos pela Uni√£o chega ao fim e, com isso, novas oportunidades de mercado se abrem, possibilitando que os Estados instituam modalidades lot√©ricas e garantam uma maior arrecada√ß√£o em benef√≠cio de toda a comunidade. O Escrit√≥rio Perman Advogados est√° acompanhando de perto as novidades no setor e, em […]

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Marco Legal das Startups December, 15 2020

Aprovado texto base pela C√Ęmara dos Deputados Na data de ontem, 14/12/2020, a¬†C√Ęmara dos Deputados¬†aprovou o texto base do Projeto de Lei Complementar 249/2020, conhecido como ¬†Marco Legal das Startups. O marco considera como startups as empresas e sociedades cooperativas que atuam na inova√ß√£o aplicada a produtos, servi√ßos ou modelos de neg√≥cios com receita bruta […]

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