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Presidente sanciona a lei nÂș 14.063/2020 28 de setembro de 2020

Desburocratização das assinaturas eletrĂŽnicas A Lei nÂș 14.063, de 23 de setembro de 2020, advinda da Medida ProvisĂłria nÂș 983/2020, cria dois novos tipos de assinatura eletrĂŽnica (assinatura simples e avançada) a serem utilizadas em comunicaçÔes com entes pĂșblicos e em questĂ”es de saĂșde. A Medida ProvisĂłria, convertida na Lei nÂș 14.063/2020, foi editada com […]

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