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Marco Legal das Startups 15 de dezembro de 2020

Aprovado texto base pela CĆ¢mara dos Deputados Na data de ontem, 14/12/2020, aĀ CĆ¢mara dos DeputadosĀ aprovou o texto base do Projeto de Lei Complementar 249/2020, conhecido como Ā Marco Legal das Startups. O marco considera como startups as empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovaĆ§Ć£o aplicada a produtos, serviƧos ou modelos de negĆ³cios com receita bruta […]

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