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Marco Legal das Startups 15 de dezembro de 2020

Aprovado texto base pela C├ómara dos Deputados Na data de ontem, 14/12/2020, a┬áC├ómara dos Deputados┬áaprovou o texto base do Projeto de Lei Complementar 249/2020, conhecido como ┬áMarco Legal das Startups. O marco considera como startups as empresas e sociedades cooperativas que atuam na inova├ž├úo aplicada a produtos, servi├žos ou modelos de neg├│cios com receita bruta […]

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