Publicada hoje criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Na última quarta-feira (26/8), o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 959/2020 que, dentre outros assuntos, prorrogava a vigência da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – para 2021. […]
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