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VigĂȘncia da Lei Geral de Proteção de Dados se aproxima 27 de agosto de 2020

Publicada hoje criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Na Ășltima quarta-feira (26/8), o Senado Federal aprovou a Medida ProvisĂłria nÂș 959/2020 que, dentre outros assuntos, prorrogava a vigĂȘncia da Lei nÂș 13.709, de 14 de agosto de 2018 – que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – para 2021. […]

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