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VigĆŖncia da Lei Geral de ProteĆ§Ć£o de Dados se aproxima 27 de agosto de 2020

Publicada hoje criaĆ§Ć£o da Autoridade Nacional de ProteĆ§Ć£o de Dados Na Ćŗltima quarta-feira (26/8), o Senado Federal aprovou a Medida ProvisĆ³ria nĀŗ 959/2020 que, dentre outros assuntos, prorrogava a vigĆŖncia da Lei nĀŗ 13.709, de 14 de agosto de 2018 – que estabelece a Lei Geral de ProteĆ§Ć£o de Dados Pessoais (LGPD) ā€“ para 2021. […]

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