Câmara aprova projeto que regulamenta o mercado de criptomoedas
1 de dezembro de 2022
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 29 de novembro, o Projeto de Lei 4.401/2021, que estipula as diretrizes para regulamentação do mercado de criptomoedas. O marco regulatório traz segurança jurídica para o mercado brasileiro de ativos virtuais, colabora para o combate a fraudes e lavagem de dinheiro e representa um passo importante no desenvolvimento […]
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Disponibilizada 2ª revisão da Agenda Regulatória da ANEEL
24 de novembro de 2022
Está disponível a segunda revisão da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para o período de 2022 a 2023. O documento foi aprovado nesta semana, por meio da Portaria nº 6.788/2022. A Agenda, que traz os temas estratégicos passíveis de regulamentação pela Agência, é um instrumento de planejamento, gestão e participação […]
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ANEEL abre consulta pública sobre regulamentação dos aspectos econômicos da Lei nº 14.300/2022
27 de outubro de 2022
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu nesta quinta-feira, 27 de outubro, a consulta pública nº 50/2022, que trata da regulamentação dos aspectos econômicos da Lei nº 14.300/2022, o marco legal da geração distribuída no país. A Lei nº 14.300/2022 estabeleceu que parte dos custos da geração distribuída que antes compunham a estrutura tarifária […]
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Artigo | A importância da aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental
24 de outubro de 2022
Por Rodrigo de Freitas Ferreira O Projeto de Lei n° 3.729/2004[1], aprovado na Câmara dos Deputados no dia 13 de maio de 2021, na forma do substitutivo do Relator, Dep. Neri Geller (PP/MT), disciplina o processo de licenciamento ambiental e sua aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei n° […]
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Publicadas diretrizes para aproveitamento da geração de energia elétrica offshore
20 de outubro de 2022
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta quinta-feira, 20 de outubro, importantes resoluções que regulamentam a produção de energia elétrica offshore no Brasil. A Portarias nº 52/GM/MME define normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de energia elétrica offshore, além de tratar da delegação à Aneel das competências […]
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Perman Advogados apoia evento realizado pela Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia
1 de julho de 2022
O escritório Perman Advogados apoiou a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, na manhã da última quarta-feira, 29, em Brasília, na realização de encontro com Parlamentares, autoridades do Poder Executivo e representantes de entidades do setor energético com o objetivo de debater o PLS 284/2017, que regulamenta o art. 146-A da Constituição Federal, para […]
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Criação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras
5 de maio de 2022
Nesta quarta-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou, por 449 votos a 12, a criação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras. O PL 2564/2020 foi aprovado pelo Plenário e define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750,00. Para os técnicos de enfermagem e para as parteiras […]
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Regulamentação dos Criptoativos
3 de maio de 2022
Nesta terça (26/04), o Plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Parecer do Relator Sen. Irajá ao PL da Regulamentação dos Criptoativos (https://bit.ly/3OHcjyT). Além de votar o texto originariamente proveniente da Câmara dos Deputados, o Senado Federal alterou a Lei 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, equiparando à instituição […]
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Prescrição intercorrente na execução fiscal
20 de abril de 2022
Por Carolina Corrêa Vidal A pretensão a um direito é a possibilidade da sua solicitação por meio de ação judicial, ao passo que a prescrição é a perda desta pretensão. Então, compreende-se que quando um direito prescreve, é porque, ainda que o direito exista, não há mais a possibilidade de reivindicar este direito por meio […]
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