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PrescriĆ§Ć£o intercorrente na execuĆ§Ć£o fiscal 20 de abril de 2022

Por Carolina CorrĆŖa Vidal A pretensĆ£o a um direito Ć© a possibilidade da sua solicitaĆ§Ć£o por meio de aĆ§Ć£o judicial, ao passo que a prescriĆ§Ć£o Ć© a perda desta pretensĆ£o. EntĆ£o, compreende-se que quando um direito prescreve, Ć© porque, ainda que o direito exista, nĆ£o hĆ” mais a possibilidade de reivindicar este direito por meio […]

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Nova Lei das LicitaƧƵes 20 de abril de 2021

Novos contornos para a inexigibilidade de contrataĆ§Ć£o direta de advogados Em 01/04/2021, foi sancionada a Nova Lei de LicitaƧƵes (Lei nĀŗ 14.133, de 1Āŗ de abril de 2021), que substituirĆ” a legislaĆ§Ć£o em vigor desde 1993 (Lei nĀŗ 8.666/93), bem como as leis do PregĆ£o e do Regime Diferenciado de ContrataƧƵes PĆŗblicas. A nova legislaĆ§Ć£o […]

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Loterias Estaduais 8 de fevereiro de 2021

O fim do monopĆ³lio da exploraĆ§Ć£o de jogos lotĆ©ricos pela UniĆ£o chega ao fim e, com isso, novas oportunidades de mercado se abrem, possibilitando que os Estados instituam modalidades lotĆ©ricas e garantam uma maior arrecadaĆ§Ć£o em benefĆ­cio de toda a comunidade. O EscritĆ³rio Perman Advogados estĆ” acompanhando de perto as novidades no setor e, em […]

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