Publicações

Tema de extrema relevância para a Saúde Pública no país, e que inclusive foi pauta durante as eleições presidenciais de 2022, a discussão sobre a revisão da Tabela SUS caminha a passos largos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até final do ano passado, a Corte tinha posicionamento firme no sentido de condenar a União […]

  O presente artigo aborda a transformação energética, especificamente, como a transição de baixo carbono tem sido realizada pelo mundo, em especial, no Brasil. Visando reduzir as emissões de gases de efeito estufa à atmosfera e, consequentemente, diminuir os impactos negativos dessas emissões provocados no meio ambiente, foi assinado, em 1997, o Protocolo de Kyoto, […]

Por Rodrigo de Freitas Ferreira O Projeto de Lei n° 3.729/2004[1], aprovado na Câmara dos Deputados no dia 13 de maio de 2021, na forma do substitutivo do Relator, Dep. Neri Geller (PP/MT), disciplina o processo de licenciamento ambiental e sua aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei n° […]

Por Carolina Vidal Em 14 de julho de 2022 foi publicada a Emenda Constitucional nº 125, que institui no Recurso Especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional, acrescentando ao texto constitucional as seguintes disposições: 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas […]

Por Guilherme Malta No último dia 06 de junho, o Supremo Tribunal Federal invalidou a incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, com o placar de 8 votos a 3, o plenário concluiu para afastar a tributação. Até então, as famílias que percebiam a verba alimentícia acabavam tendo de recolher o IR, ainda que […]

Por Carolina Corrêa Vidal A pretensão a um direito é a possibilidade da sua solicitação por meio de ação judicial, ao passo que a prescrição é a perda desta pretensão. Então, compreende-se que quando um direito prescreve, é porque, ainda que o direito exista, não há mais a possibilidade de reivindicar este direito por meio […]

Novos contornos para a inexigibilidade de contratação direta de advogados Em 01/04/2021, foi sancionada a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que substituirá a legislação em vigor desde 1993 (Lei nº 8.666/93), bem como as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. A nova legislação […]

O fim do monopólio da exploração de jogos lotéricos pela União chega ao fim e, com isso, novas oportunidades de mercado se abrem, possibilitando que os Estados instituam modalidades lotéricas e garantam uma maior arrecadação em benefício de toda a comunidade. O Escritório Perman Advogados está acompanhando de perto as novidades no setor e, em […]