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Artigo | Impactos da EC n¬ļ 125: Demonstra√ß√£o da Relev√Ęncia no Recurso Especial 26 de setembro de 2022

Por Carolina Vidal Em 14 de julho de 2022 foi publicada a Emenda Constitucional n¬ļ 125, que institui no Recurso Especial, o requisito da relev√Ęncia das quest√Ķes de direito federal infraconstitucional, acrescentando ao texto constitucional as seguintes disposi√ß√Ķes: 2¬ļ No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev√Ęncia das quest√Ķes de direito federal infraconstitucional discutidas […]

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Artigo | Incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia 1 de julho de 2022

Por Guilherme Malta No √ļltimo dia 06 de junho, o Supremo Tribunal Federal invalidou a incid√™ncia do Imposto de Renda sobre pens√£o aliment√≠cia, com o placar de 8 votos a 3, o plen√°rio concluiu para afastar a tributa√ß√£o. At√© ent√£o, as fam√≠lias que percebiam a verba aliment√≠cia acabavam tendo de recolher o IR, ainda que […]

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Prescrição intercorrente na execução fiscal 20 de abril de 2022

Por Carolina Corr√™a Vidal A pretens√£o a um direito √© a possibilidade da sua solicita√ß√£o por meio de a√ß√£o judicial, ao passo que a prescri√ß√£o √© a perda desta pretens√£o. Ent√£o, compreende-se que quando um direito prescreve, √© porque, ainda que o direito exista, n√£o h√° mais a possibilidade de reivindicar este direito por meio […]

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Nova Lei das Licita√ß√Ķes 20 de abril de 2021

Novos contornos para a inexigibilidade de contrata√ß√£o direta de advogados Em 01/04/2021, foi sancionada a Nova Lei de Licita√ß√Ķes (Lei n¬ļ 14.133, de 1¬ļ de abril de 2021), que substituir√° a legisla√ß√£o em vigor desde 1993 (Lei n¬ļ 8.666/93), bem como as leis do Preg√£o e do Regime Diferenciado de Contrata√ß√Ķes P√ļblicas. A nova legisla√ß√£o […]

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Loterias Estaduais 8 de fevereiro de 2021

O fim do monop√≥lio da explora√ß√£o de jogos lot√©ricos pela Uni√£o chega ao fim e, com isso, novas oportunidades de mercado se abrem, possibilitando que os Estados instituam modalidades lot√©ricas e garantam uma maior arrecada√ß√£o em benef√≠cio de toda a comunidade. O Escrit√≥rio Perman Advogados est√° acompanhando de perto as novidades no setor e, em […]

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