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Criação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras 5 de maio de 2022

Nesta quarta-feira (4), a C√Ęmara dos Deputados aprovou, por 449 votos a 12, a cria√ß√£o do piso salarial de enfermeiros, t√©cnicos de enfermagem e parteiras. O PL 2564/2020 foi aprovado pelo Plen√°rio e define como sal√°rio m√≠nimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750,00. Para os t√©cnicos de enfermagem e para as parteiras […]

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Regulamentação dos Criptoativos 3 de maio de 2022

Nesta ter√ßa (26/04), o Plen√°rio do Senado Federal aprovou, em vota√ß√£o simb√≥lica, o Parecer do Relator Sen. Iraj√° ao PL da Regulamenta√ß√£o dos Criptoativos (https://bit.ly/3OHcjyT). Al√©m de votar o texto originariamente proveniente da C√Ęmara dos Deputados, o Senado Federal alterou a Lei 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, equiparando √† institui√ß√£o […]

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Prescrição intercorrente na execução fiscal 20 de abril de 2022

Por Carolina Corr√™a Vidal A pretens√£o a um direito √© a possibilidade da sua solicita√ß√£o por meio de a√ß√£o judicial, ao passo que a prescri√ß√£o √© a perda desta pretens√£o. Ent√£o, compreende-se que quando um direito prescreve, √© porque, ainda que o direito exista, n√£o h√° mais a possibilidade de reivindicar este direito por meio […]

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Sistema √önico de Sa√ļde (SUS) 27 de janeiro de 2022

O s√≥cio Bruno Perman realizou entrevista √† Revista Vis√£o Hospitalar, publicada hoje pela Federa√ß√£o Brasileira de Hospitais (FBH), na qual debateu um tema que h√° muito prejudica hospitais e cl√≠nicas da rede privada que atendem √† popula√ß√£o pelo Sistema √önico de Sa√ļde (SUS): a extrema defasagem da Tabela SUS, utilizada pelo Poder P√ļblico para remunerar […]

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The Legal 500 21 de outubro de 2021

O nosso escrit√≥rio foi reconhecido em mais uma edi√ß√£o do The Legal 500. Seguimos ranqueados na CITY FOCUS – BRAS√ćLIA – RELA√á√ēES GOVERNAMENTAIS Confira aqui: https://www.legal500.com/c/brazil/city-focus-brasilia/government-relations/  

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Nova Lei das Licita√ß√Ķes 20 de abril de 2021

Novos contornos para a inexigibilidade de contrata√ß√£o direta de advogados Em 01/04/2021, foi sancionada a Nova Lei de Licita√ß√Ķes (Lei n¬ļ 14.133, de 1¬ļ de abril de 2021), que substituir√° a legisla√ß√£o em vigor desde 1993 (Lei n¬ļ 8.666/93), bem como as leis do Preg√£o e do Regime Diferenciado de Contrata√ß√Ķes P√ļblicas. A nova legisla√ß√£o […]

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