Por Carolina Vidal Em 14 de julho de 2022 foi publicada a Emenda Constitucional nº 125, que institui no Recurso Especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional, acrescentando ao texto constitucional as seguintes disposições: 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas […]
Leia MaisEnquanto todos os olhos se voltam para os cargos executivos, o Brasil vai decidir em poucos dias se a qualidade da Justiça — ou seja, das leis — vai melhorar. Isso acontecerá a partir da eleição dos parlamentares federais e estaduais. O desprestígio à atividade legislativa brasileira tem relação direta com o tipo de normas que regem […]
Leia MaisEstamos participando nesta semana do 30º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos. O evento, realizado pela Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB em Brasília, teve início nesta terça-feira e segue até quinta-feira, 25 de agosto. Com o tema “Conectar e inovar para assegurar o futuro da saúde”, […]
Leia MaisNa última quinta-feira, 4 de agosto, o Escritório Perman Advogados Associados realizou a doação de três computadores para o Instituto de Inclusão, entidade beneficente de assistência social que há 19 anos oferta serviços de convivência familiar e comunitária, estímulo para treinamento profissional, educativo, esportivo e cultural, além receber pessoas em situação de rua no Distrito […]
Leia MaisO escritório Perman Advogados apoiou a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia (FPRNE) na realização de debate sobre a integração do gás natural e do biometano para a descarbonização do transporte pesado. O evento, realizado nesta quarta-feira, 13 de julho, em Brasília, contou com a presença de parlamentares, autoridades do Poder Executivo e de […]
Leia MaisPor Guilherme Malta No último dia 06 de junho, o Supremo Tribunal Federal invalidou a incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, com o placar de 8 votos a 3, o plenário concluiu para afastar a tributação. Até então, as famílias que percebiam a verba alimentícia acabavam tendo de recolher o IR, ainda que […]
Leia MaisO escritório Perman Advogados apoiou a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, na manhã da última quarta-feira, 29, em Brasília, na realização de encontro com Parlamentares, autoridades do Poder Executivo e representantes de entidades do setor energético com o objetivo de debater o PLS 284/2017, que regulamenta o art. 146-A da Constituição Federal, para […]
Leia MaisNesta quarta-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou, por 449 votos a 12, a criação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras. O PL 2564/2020 foi aprovado pelo Plenário e define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750,00. Para os técnicos de enfermagem e para as parteiras […]
Leia MaisNesta terça (26/04), o Plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Parecer do Relator Sen. Irajá ao PL da Regulamentação dos Criptoativos (https://bit.ly/3OHcjyT). Além de votar o texto originariamente proveniente da Câmara dos Deputados, o Senado Federal alterou a Lei 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, equiparando à instituição […]
Leia MaisPor Carolina Corrêa Vidal A pretensão a um direito é a possibilidade da sua solicitação por meio de ação judicial, ao passo que a prescrição é a perda desta pretensão. Então, compreende-se que quando um direito prescreve, é porque, ainda que o direito exista, não há mais a possibilidade de reivindicar este direito por meio […]
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