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NOTÍCIAS
Boletim Mensal Perman | Julho 2025
Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês. SETOR ENERGÉTICO > Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria
STJ vai definir juridicamente a exploração de gás e óleo por fraturamento hidráulico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 21, que discutirá, sob a ótica jurídica, a possibilidade, impossibilidade e/ou condições para a exploração
Boletim Mensal Perman | Junho 2025
Panorama estratégico produzido por nossa equipe com os principais temas que marcaram o mês. SETOR ENERGÉTICO > Combustíveis O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em 25 de junho, o aumento da
ARTIGOS
Autarquização das empresas estatais
1) O que são as autarquias? As autarquias são entidades da administração indireta, criadas por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com capacidade de autodeterminação, tendo especialização dos fins ou atividades e sujeitas a controle ou tutela, nos
Da legalidade da apropriação de créditos do PIS e da COFINS para aquisição de álcool do tipo EAC como insumo na formulação da gasolina C
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.093 dos Recursos Repetitivos, fixou o entendimento de que não é permitida a constituição de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre o custo
PEC 66/2023: O Risco de um passivo bilionário
A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, aprovada em primeiro turno no Senado Federal em julho passado, introduz alterações importantes no regime de atualização monetária dos precatórios. Contudo, a inclusão, no texto, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
